AREsp 2882830 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; como a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único, a impugnação deve abranger integralmente tais fundamentos, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ e violação do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ROBSON BATISTA ALMEIDA; Agravado (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Decisão De Inadmissibilidade Com Dispositivo Único, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (procedimental) Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Decisão De Inadmissibilidade Com Dispositivo Único Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ROBSON BATISTA ALMEIDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Verificar necessidade de impugnação integral dos fundamentos quando a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; como a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único, a impugnação deve abranger integralmente tais fundamentos, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ e violação do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.