AREsp 2757577 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em contrariedade ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; além disso, o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada os pontos essenciais, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VILSON HAWERROTH; Réu Na Ação Originária: Joconte Fomento e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 932, III, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 303/stj
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VILSON HAWERROTH

Agravante

Joconte Fomento e Participações Ltda.

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em contrariedade ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; além disso, o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada os pontos essenciais, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ)