AREsp 2731349 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu que as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da sentença (violação do princípio da dialeticidade), incidindo a Súmula n. 83/STJ; além disso, modificar o acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de dialeticidade na apelação
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu que as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da sentença (violação do princípio da dialeticidade), incidindo a Súmula n. 83/STJ; além disso, modificar o acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.