RMS 75822 - ACORDAO

RMS 75822 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou específica e integralmente o único fundamento do acórdão recorrido — a inexistência do ato apontado como coator (aposentadoria por invalidez) — violando o princípio da dialeticidade; nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbia ao Relator não conhecer do recurso.

Parties
Agravante; Impetrante: Gerson Jackson Rodrigues Menezes; Autoridade Coatora: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Virtual Da Primeira Turma, 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica E Integral, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Do CPC, Inexistência De Ato Coator (aposentadoria Por Invalidez)
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica E Integral Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Do CPC Inexistência De Ato Coator (aposentadoria Por Invalidez)

Case Brief

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Parties

Gerson Jackson Rodrigues Menezes

Agravante; Impetrante

Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Virtual Da Primeira Turma, 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC ao dever do relator de não conhecer de recurso
  3. 3 Verificação da inexistência do ato coator (aposentadoria por invalidez) como fundamento suficiente para denegação da ordem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou específica e integralmente o único fundamento do acórdão recorrido — a inexistência do ato apontado como coator (aposentadoria por invalidez) — violando o princípio da dialeticidade; nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbia ao Relator não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Gerson Jackson Rodrigues Menezes.