AREsp 2588344 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por inobservância do princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos citados (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, c/c art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: ANTONIO FERNANDES DE AMORIM FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Processo Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

ANTONIO FERNANDES DE AMORIM FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Observância do princípio da dialeticidade no agravo regimental
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por inobservância do princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos citados (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, c/c art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.