AREsp 2856063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma fundamentada e específica, o desacerto de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; igualmente foram insuficientes as alegações relativas à Súmula 7, pois não houve o cotejo necessário para demonstrar a ausência de reexame de provas.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Ação Revisional Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar a Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de provas
  3. 3 Ônus do recorrente de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma fundamentada e específica, o desacerto de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; igualmente foram insuficientes as alegações relativas à Súmula 7, pois não houve o cotejo necessário para demonstrar a ausência de reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo e a incidência da Súmula 182 do STJ