AREsp 2863302 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ).

Parties
Agravante: JOAO LUIZ DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Decisão Colegiada, Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especiais Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

JOAO LUIZ DA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Decisão Colegiada, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para cumprimento do dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos