AREsp 2408385 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não realizou impugnação específica e direta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, não superando o óbice da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: CELESTINO ANSELMO BRILHANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Da Turma Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CELESTINO ANSELMO BRILHANTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Turma Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e suficiente para superar o óbice da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não realizou impugnação específica e direta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, não superando o óbice da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment