AREsp 2869621 - DECISAO

AREsp 2869621 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, violando o princípio da dialeticidade e a exigência do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ; por isso, o agravo não foi conhecido. Além disso, aplicou-se a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, por tratar-se de recurso não conhecido/improvido.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO GAMA DIAS FILHO; Recorrido: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Especiais Honorários De Sucumbência Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

RENATO GAMA DIAS FILHO

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL SA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, violando o princípio da dialeticidade e a exigência do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ; por isso, o agravo não foi conhecido. Além disso, aplicou-se a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, por tratar-se de recurso não conhecido/improvido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fl. 767e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 771/780e