AREsp 2926519 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por não demonstrar que o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; a mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ é insuficiente para afastar o óbice sumular, devendo prevalecer o não conhecimento do recurso em observância ao princípio da dialeticidade e às normas citadas (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, parágrafo único, I; Súmula 182 STJ).

Parties
Agravante: GISLEI DOS SANTOS NEVES SPAEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Tráfico Privilegiado
Processo Civil Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

GISLEI DOS SANTOS NEVES SPAEY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ é suficiente
  3. 3 Se se demonstra a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório para análise da questão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por não demonstrar que o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; a mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ é insuficiente para afastar o óbice sumular, devendo prevalecer o não conhecimento do recurso em observância ao princípio da dialeticidade e às normas citadas (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, parágrafo único, I; Súmula 182 STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial