AREsp 2926728 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não demonstraram a impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial na origem, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; havia, na origem, fundamento de não cabimento de REsp por reexame fático-probatório e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: SAULO SEVERINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório

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Parties

SAULO SEVERINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca fundamentos
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por reexame fático-probatório e erro/ausência na indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não demonstraram a impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial na origem, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; havia, na origem, fundamento de não cabimento de REsp por reexame fático-probatório e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.