AREsp 2931623 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do agravante não demonstraram, de forma clara e específica, a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 932, III, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME LINCOLN DE LIMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME LINCOLN DE LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do agravante não demonstraram, de forma clara e específica, a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 932, III, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental