AREsp 2986133 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma clara, específica e articulada os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.016, III, do CPC, razão pela qual se aplicaram os enunciados das Súmulas 283/STF e 284/STF e tornou-se inadmissível a via especial.

Parties
Recorrente: Lucas Leite de Brito Dal Bosco; Recorrido: Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Direito Ambiental Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Lucas Leite de Brito Dal Bosco

Recorrente

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se as razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade exigido pelo art. 1.016, III, do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF por deficiência recursal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação à reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma clara, específica e articulada os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.016, III, do CPC, razão pela qual se aplicaram os enunciados das Súmulas 283/STF e 284/STF e tornou-se inadmissível a via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.