AREsp 2898485 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada e porque houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, em conformidade com o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CASSIO SOUTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Direito Processual PENAL Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CASSIO SOUTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou novos argumentos capazes de alterar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada e porque houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, em conformidade com o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.