AREsp 2874630 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade recursal, motivo pelo qual se aplicou a Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS DE MORAES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 182 Do STJ, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 182 Do STJ Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS DE MORAES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou argumentos específicos capazes de alterar a decisão monocrática, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade recursal, motivo pelo qual se aplicou a Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.