AREsp 2544945 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a repetir alegações de mérito; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 182 do STJ que impede o conhecimento de agravo que deixa de atacar especificamente a fundamentação do decisum atacado.
- Parties
- Agravante: LUCIEDSON SOARES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 83 Do STJ, Recurso Especial, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
LUCIEDSON SOARES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade ao demonstrar especificamente o desacerto da decisão monocrática
- 2 Se é cabível a aplicação, por analogia, da Súmula nº 182 do STJ quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a repetir alegações de mérito; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 182 do STJ que impede o conhecimento de agravo que deixa de atacar especificamente a fundamentação do decisum atacado.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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