AREsp 2753131 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 283 do STF no agravo em recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica de que foram infirmados todos os fundamentos, nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: IGOR JUNIOR FELIX NERIS; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

IGOR JUNIOR FELIX NERIS

Agravante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Presidência

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 283 do STF no agravo em recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica de que foram infirmados todos os fundamentos, nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.