AREsp 2436095 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem (notadamente a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), aplicou-se a Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade, de modo que o agravo interno não poderia ser conhecido e, por consequência, foi desprovido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma; Agravo Interno Decidido (não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma; Agravo Interno Decidido (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem (notadamente a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), aplicou-se a Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade, de modo que o agravo interno não poderia ser conhecido e, por consequência, foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial