AREsp 2876490 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo a vedação da Súmula 182 do STJ; em razão do princípio da dialeticidade e dos dispositivos processuais citados, a falta de ataque específico torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LABORATÓRIO DE HISTOPATOLOGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

LABORATÓRIO DE HISTOPATOLOGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento mantido pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo a vedação da Súmula 182 do STJ; em razão do princípio da dialeticidade e dos dispositivos processuais citados, a falta de ataque específico torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, na íntegra, a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.