RHC 211707 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, violando o princípio da dialeticidade; diante da limitação das razões do regimental à alegação genérica de que o relator não considerou os apontamentos do ROC, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, resultando no não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: RENATA FERREIRA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
RENATA FERREIRA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
- 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, violando o princípio da dialeticidade; diante da limitação das razões do regimental à alegação genérica de que o relator não considerou os apontamentos do ROC, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, resultando no não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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