AREsp 2778899 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), devendo ser aplicado o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice enunciado na Súmula 182 do STJ; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada neste momento por ausência de intuito meramente protelatório, com advertência de que atos protelatórios futuros poderão ensejar penalidades.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Súmula 735/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15), Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Súmula 735/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15) Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), devendo ser aplicado o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice enunciado na Súmula 182 do STJ; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada neste momento por ausência de intuito meramente protelatório, com advertência de que atos protelatórios futuros poderão ensejar penalidades.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, com advertência quanto à possibilidade de aplicação de penalidades em caso de atos protelatórios futuros