AREsp 2873806 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para superar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: RICARDO DA COSTA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO DA COSTA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para atender ao dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para superar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos