AREsp 2866307 - ACORDAO

AREsp 2866307 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; as razões limitaram-se a repetir alegações genéricas e não demonstraram como combateram a alegada incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA; Agravante: REVITA ENGENHARIA S.A; Agravante: VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR; Agravante: SOLVI PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão E Inovação Recursal
Ação Indenizatória Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do NCPC Art. 1.022 Do CPC Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Agravante

REVITA ENGENHARIA S.A

Agravante

VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR

Agravante

SOLVI PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade (obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Discussão sobre afronta à Súmula 7/STJ e ao art. 1.022 do CPC não demonstrada nos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; as razões limitaram-se a repetir alegações genéricas e não demonstraram como combateram a alegada incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno