REsp 2191077 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não combateram específica e integralmente os fundamentos fático-jurídicos da decisão agravada, em evidente desrespeito ao princípio da dialeticidade, restando atraídos os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.
- Parties
- Agravante: Selcon Prusch Witt; Agravada: autarquia previdenciária
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Súmulas 283 E 284/stf
Case Brief
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Parties
Selcon Prusch Witt
Agravante
autarquia previdenciária
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inobservância do princípio da dialeticidade
- 3 Impossibilidade de discussão, em recurso especial, de violação a instruções normativas que não se enquadrem como legislação federal
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não combateram específica e integralmente os fundamentos fático-jurídicos da decisão agravada, em evidente desrespeito ao princípio da dialeticidade, restando atraídos os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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