AREsp 2847889 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não ter impugnado especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e da Súmula 182/STJ; além disso, mesmo que conhecido, não infirmou de forma específica a incidência das Súmulas 83 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PESCADOS CORREA LTDA; Agravantes: OUTROS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmulas 83 E 7/stj, Prequestionamento, Multa Recursal
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmulas 83 E 7/stj Prequestionamento Multa Recursal

Case Brief

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Parties

PESCADOS CORREA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do princípio da dialeticidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não ter impugnado especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e da Súmula 182/STJ; além disso, mesmo que conhecido, não infirmou de forma específica a incidência das Súmulas 83 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.