AREsp 2832612 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do reclamo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não foi demonstrado que a questão dispensaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Multa Recursal
Processo Civil Recursos Ação Rescisória Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Cotejo Analítico Multa Recursal

Case Brief

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Parties

IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do reclamo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não foi demonstrado que a questão dispensaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.