AREsp 2838993 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificadamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC, implicando aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Astreintes (multas Diárias)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Astreintes (multas Diárias)

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF como óbice à admissibilidade do reclamo
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificadamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC, implicando aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido