HC 1008976 - ACORDAO

HC 1008976 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, faltando o ônus de dialeticidade, incide a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR ALVES GOMES CARVALHO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

JOÃO VICTOR ALVES GOMES CARVALHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando a Defesa não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade para impedir conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, faltando o ônus de dialeticidade, incide a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.