AREsp 2891024 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar precedentes contemporâneos aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: WALLISON FELIX LIMA E OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Admissibilidade, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
WALLISON FELIX LIMA E OUTRA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico
- 3 Requisito de indiciação de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar precedentes contemporâneos aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno.
- Mantém-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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