AREsp 2891024 - ACORDAO

AREsp 2891024 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar precedentes contemporâneos aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: WALLISON FELIX LIMA E OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Admissibilidade, Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALLISON FELIX LIMA E OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão, Sessão Virtual)

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 Requisito de indiciação de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar precedentes contemporâneos aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.