AREsp 2892195 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não infirmou especificamente o fundamento pelo qual a decisão agravada deixou de conhecer do recurso (violação do princípio da dialeticidade), impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa recursal por não haver prova de intuito protelatório.

Parties
Agravante: WILSON MENDONÇA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, §4º Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processo Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Multa Recursal

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Parties

WILSON MENDONÇA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não infirmou especificamente o fundamento pelo qual a decisão agravada deixou de conhecer do recurso (violação do princípio da dialeticidade), impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa recursal por não haver prova de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido pela Quarta Turma do STJ
  • Não aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015