HC 983963 - ACORDAO

HC 983963 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada de que o habeas corpus era incognoscível por ter sido usado como substitutivo de recurso legalmente previsto, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no art. 259, § 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: KETLLYN SANTOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Incognoscibilidade Do Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Incognoscibilidade Do Agravo Regimental Habeas Corpus Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

KETLLYN SANTOS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada de que o habeas corpus era incognoscível por ter sido usado como substitutivo de recurso legalmente previsto, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no art. 259, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.