HC 853137 - ACORDAO

HC 853137 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), especialmente diante da prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória.

Parties
Agravante: ANTÔNIO VANDERLEI MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Punitiva, Súmula N. 182/stj
Processual Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Dialeticidade Prescrição Da Pretensão Executória Prescrição Punitiva Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO VANDERLEI MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da dialeticidade na impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de extinção da punibilidade por prescrição da pretensão executória
  3. 3 Discussão sobre prescrição punitiva versus prescrição executória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), especialmente diante da prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão agravada.