AREsp 2407618 - ACORDAO

AREsp 2407618 - ACORDAO

O agravo regimental não apresentou impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou como superar a Súmula 7 ou transpor a Súmula 83; portanto, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o agravo não é conhecido, sendo negado provimento.

Parties
Agravante: FLÁVIO LUIZ TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual PENAL Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO LUIZ TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou concreta e especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica segundo o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não apresentou impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou como superar a Súmula 7 ou transpor a Súmula 83; portanto, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o agravo não é conhecido, sendo negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.