AREsp 2866284 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7; a parte deve demonstrar a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a admissibilidade, sob pena de violação do princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração da desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Exigência de observância do princípio da dialeticidade nos recursos aos tribunais superiores

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7; a parte deve demonstrar a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a admissibilidade, sob pena de violação do princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula 7/STJ)