AREsp 2939965 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7; assim, faltou a impugnação específica exigida pelo princípio da dialeticidade, justificando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO MORAES MINEIRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCELO MORAES MINEIRO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a matéria do recurso especial exigia reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. do CPC e do RISTJ citados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7; assim, faltou a impugnação específica exigida pelo princípio da dialeticidade, justificando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental