AREsp 2765368 - ACORDAO

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Como o agravo regimental não trouxe impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não apresentou argumentos aptos a alterar o entendimento firmado, houve afronta ao princípio da dialeticidade e, nos termos da Súmula 182 do STJ e da jurisprudência citada, impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RICARDO VALE GAUDENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial
Direito Processual PENAL Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

RICARDO VALE GAUDENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade, impugnando concreta e especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ.

Ratio Decidendi

Como o agravo regimental não trouxe impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não apresentou argumentos aptos a alterar o entendimento firmado, houve afronta ao princípio da dialeticidade e, nos termos da Súmula 182 do STJ e da jurisprudência citada, impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.