REsp 2160546 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182 do STJ; a decisão monocrática foi devidamente fundamentada em precedentes que reconhecem a legalidade da busca pessoal quando há fundada suspeita, e os depoimentos policiais foram reputados críveis.

Parties
Agravante: VICTOR VINICIUS VEIGA; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Busca Pessoal, Valor Probante Dos Depoimentos Policiais
Direito Processual PENAL Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Busca Pessoal Valor Probante Dos Depoimentos Policiais

Case Brief

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Parties

VICTOR VINICIUS VEIGA

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Princípio da dialeticidade e exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Legalidade da busca pessoal quando presentes circunstâncias concretas que evidenciem fundada suspeita
  3. 3 Valor probante e credibilidade dos depoimentos prestados por policiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182 do STJ; a decisão monocrática foi devidamente fundamentada em precedentes que reconhecem a legalidade da busca pessoal quando há fundada suspeita, e os depoimentos policiais foram reputados críveis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.