AREsp 2869396 - ACORDAO

AREsp 2869396 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por não demonstrar que o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; a mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7 é insuficiente para afastar o óbice sumular, sendo necessário demonstrar, por confronto entre teses jurídicas e fatos incontroversos, que não haveria necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; assim, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial com base no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Civil Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, atendendo ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por não demonstrar que o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; a mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7 é insuficiente para afastar o óbice sumular, sendo necessário demonstrar, por confronto entre teses jurídicas e fatos incontroversos, que não haveria necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; assim, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial com base no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental