AREsp 2740317 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182 do STJ); além disso, o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado, razão pela qual deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ALAN PESSOA DE QUEIROZ LUGMAYER SANTOS VARCHAVSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual PENAL Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ALAN PESSOA DE QUEIROZ LUGMAYER SANTOS VARCHAVSKY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou concreta e especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o princípio da dialeticidade
  2. 2 Se há elementos aptos a afastar a aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182 do STJ); além disso, o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado, razão pela qual deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.