REsp 2156635 - DECISAO

REsp 2156635 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (violação do art. 1.021, §1º do CPC), e a revisão dessa conclusão exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Competência Legislativa, Licenciamento Urbanístico, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Urbanístico Telecomunicações Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Competência Legislativa Licenciamento Urbanístico Súmula 7/stj

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Parties

OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.021, §1º, do CPC (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Conflito entre competência da União para regulamentar telecomunicações e competência municipal para ordenamento territorial e licenciamento urbanístico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (violação do art. 1.021, §1º do CPC), e a revisão dessa conclusão exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte adversa em R$ 300,00 (art. 85, §11, CPC/2015)