REsp 2191972 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, de forma dialética e fundamentada, os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Tributário Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF quando não há impugnação específica em recurso especial
  3. 3 Obrigação do agravante de demonstrar, de forma dialética, o equívoco da decisão com base nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, de forma dialética e fundamentada, os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno