AREsp 2901597 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se, ainda, o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Art. 1.021, §1º, CPC/15 e não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se, ainda, o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15