AREsp 2839277 - ACORDAO

AREsp 2839277 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 182/STJ; a multa recursal não foi aplicada por não se verificar, no momento, intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Interno (não Admitido) Sessão Virtual Da Quarta Turma De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/15), Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º
Processo Civil Direito Contratual Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/15) Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Interno (não Admitido) Sessão Virtual Da Quarta Turma De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/15
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 182/STJ; a multa recursal não foi aplicada por não se verificar, no momento, intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15; advertir sobre possibilidade de aplicação de penalidades em caso de atos protelatórios.