RHC 217583 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade: as razões do recurso não demonstraram o desacerto dos fundamentos do acórdão recorrido (insuficiente mera reiteracão das alegações de mérito), o habeas corpus foi utilizado indevidamente como substitutivo de agravo em execução penal e faltou a juntada do ato impugnado; além disso, havia nos autos certidão de defesa constituída e intimada, e a inclusão no sistema penitenciário federal estava justificada nos documentos e passível de exame apenas quanto à legalidade/formalidade nos termos do art. 4º da Lei 11.671/2008.

Parties
Agravante: JOILSON MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inclusão No Sistema Penitenciário Federal, Transferência De Preso, Admissibilidade Recursal, Prova Pré Constituída, Informações De Inteligência
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Princípio Da Dialeticidade Inclusão No Sistema Penitenciário Federal Transferência De Preso Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

JOILSON MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de razões do recurso e inobservância do princípio da dialeticidade
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo indevido de agravo em execução penal
  3. 3 Ausência de juntada do ato judicial impugnado aos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade: as razões do recurso não demonstraram o desacerto dos fundamentos do acórdão recorrido (insuficiente mera reiteracão das alegações de mérito), o habeas corpus foi utilizado indevidamente como substitutivo de agravo em execução penal e faltou a juntada do ato impugnado; além disso, havia nos autos certidão de defesa constituída e intimada, e a inclusão no sistema penitenciário federal estava justificada nos documentos e passível de exame apenas quanto à legalidade/formalidade nos termos do art. 4º da Lei 11.671/2008.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.