AREsp 2885226 - ACORDAO

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Não conhecimento do agravo regimental por manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula n. 182, STJ, e do art. 21-E, inciso V, do RISTJ.

Parties
Agravante: DAVID DA SILVA MELO SANTANA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula N. 182, STJ, Súmula N. 7, Súmulas N. 283 E 284, STF
DIREITO PROCESSUAL PENAL Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Súmula N. 182, STJ Súmula N. 7, STJ Súmulas N. 283 E 284, STF

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Parties

DAVID DA SILVA MELO SANTANA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e dialética dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade na decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo regimental por manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula n. 182, STJ, e do art. 21-E, inciso V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.