AREsp 2821209 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando‑se a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, sendo insuficiente para afastar o óbice sumular, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: JEFERSON MOREIRA DE QUADRI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JEFERSON MOREIRA DE QUADRI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando‑se a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, sendo insuficiente para afastar o óbice sumular, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment