AREsp 2799403 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (limitando-se a alegação genérica de revaloração de provas), não demonstrando a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório, o que viola o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: FÁBIO CAMARGO REMESSO; Agravante: SUSANA LOPES BERNARDO REMESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Revaloração De Provas
Processo Civil Recurso Especial/agravo Regimental Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Revaloração De Provas

Case Brief

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Parties

FÁBIO CAMARGO REMESSO

Agravante

SUSANA LOPES BERNARDO REMESSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica para atendimento do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (limitando-se a alegação genérica de revaloração de provas), não demonstrando a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório, o que viola o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.