REsp 2187190 - DECISAO

REsp 2187190 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o INCRA violou o princípio da dialeticidade ao não impugnar especificamente os fundamentos da sentença (limitando-se a reproduzir documentos), de modo que a apelação não poderia ser conhecida; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Agravante/recorrente Em Sede De Agravo Interno: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Autora: NEO Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Parte Interessada/comunidade Remanescente De Quilombo: Comunidade Quilombola do Córrego do Iús; Ré (alegada Ilegitimidade Passiva Ad Causam): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (recurso Especial Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Demarcação De Terras Quilombolas
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Demarcação De Terras Quilombolas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Agravante/recorrente Em Sede De Agravo Interno

NEO Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Autora

Comunidade Quilombola do Córrego do Iús

Parte Interessada/comunidade Remanescente De Quilombo

União

Ré (alegada Ilegitimidade Passiva Ad Causam)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade e consequente não conhecimento da apelação
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, III e IV e 1.022, I e II do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais no recurso especial/agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o INCRA violou o princípio da dialeticidade ao não impugnar especificamente os fundamentos da sentença (limitando-se a reproduzir documentos), de modo que a apelação não poderia ser conhecida; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem omissão a ser sanada.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.