AREsp 2759353 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo, portanto, ser rejeitado em conformidade com a Súmula 182 do STJ e o entendimento firmado no EAREsp 701.404/SC.
- Parties
- Agravante: MARCELO INKRATAS DE OLIVEIRA FARTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARCELO INKRATAS DE OLIVEIRA FARTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental apresentou novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior conforme o princípio da dialeticidade
- 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo, portanto, ser rejeitado em conformidade com a Súmula 182 do STJ e o entendimento firmado no EAREsp 701.404/SC.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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