AREsp 2926679 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e mantida a decisão monocrática.

Parties: Agravante: GISELE BRETANHA SULEIMAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GISELE BRETANHA SULEIMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
3 Admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.